norma nº 753/2000

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E) CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS —
EE ZA CEC 17935 412 [0001 . 16
LEI Nº 753/00
Abre crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao Convênio de
nº 514/98/FUNDEF, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para a
manutenção de obras realizadas na Escola Municipal Cel. Goulart e Escola
Municipal São Bernardo.
Artigo 2º - O Chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente a dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de abril de 2.000.
PREFEITO MUNICIPAL