norma nº 755/2000

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
6% )) CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
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» $ CGC 17935 412/0001 . 16
LEI 755/00
Concede reajuste de salário aos Funcionários Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado no índice de 11% (onze por cento), os
vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, a partir de 1º de Abril de 2.000, compreendendo os ativos, inativos
e pensionistas.
Artigo 2º- Os pagamentos dos reajustes previstos nesta Lei correrão
por conta de Dotações próprias do Orçamento, podendo o Executivo anular total ou
parcialmente outras Dotações ou utilizar outros recursos legais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Abril de 2.000.
NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL