norma nº 758/2000

«EE PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ss) N CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
% Sd CGC 17935 412 / 0001 . 16
LEI Nº 758/2000
Autoriza o Poder Executivo
a fazer seguro de vida
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer junto à Caixa
Econômica Federal seguro de vida aos mutuários do Programa Pró-moradia. .
Art. 2º - Em caso de morte fica o Município como beneficiário e com o
compromisso de quitar o saldo devedor do referido imóvel.
Art. 3º - O valor a ser pago será de até R$ 6,00 (seis) reais, por
morador, pagos mensalmente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de Maio de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL