| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | "Autoriza desmembramento de área em lotes." |
| native_id | 1071 |
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Lof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA & j CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 17 935 412 / 0001-16 LEI 759/00 Autoriza desmembramento de área em lotes. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado a Planta de Desdobramento de área de terreno em lotes, de propriedade do Senhor Joaquim Vilas Boas dos Reis, dando continuidade as Ruas Coronel José Goulart Brumn e João Lino Sobrinho. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de Junho de 2000. 70707 —— AIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL