norma nº 762/2000

af A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412 / 0001-16
LE! 762/00
Autoriza doação de bens.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Escola Estadual
« » João Goulart Santiago Brum, dois arquivos e um armário, com a finalidade de
o regularizar a situação dos Bens Patrimoniais da referida escola.
Art. 2º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia , 12 de Julho de 2000.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL