| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º e institui anexo a lei nº 763 de 12 de Julho de 2000 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências." |
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