norma nº 771/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 771/00
Isenta juros e multa no pagamento do IPTU
e nas melhorias de calçamento e iluminação.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar
de juros e multa os pagamentos atrasados do Imposto Predial
Territorial Urbano(lPTU) e as melhorias nos calçamentos e
iluminação, até a data de 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de Novembro de
2000.
: AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL