norma nº 772/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 772/00
Altera dispositivos da Lei 535/95.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei 535/95, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os médicos a que se refere o artigo
anterior, são os contratados e os que não tem vínculo empregatício
com esta Prefeitura”.
Artigo 2º O pagamento dos médicos, citado no
segundo caso acima, será feito a título de reembolso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de Novembro de
2000.
UNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL