norma nº 774/2000

ad PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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É
.* Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
E Pad CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 774/00
Altera dispositivos da Lei 07/80, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 113 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 113 — É criado o valor de referência municipal(VRM),
que servirá de base para cálculo de tributos e multas municipais em bases
fixas e variáveis.
Parágrafo único — O valor de referência municipal será
fixado a taxa de 100% em R$ 63,00 mais R$2,00 de taxa de
expediente, totalizando R$ 65,00 nas cobranças de Impostos sobre
serviços (ISS), certidão negativa, rede de esgoto e alvará para baile.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de Novembro de 2000.
tATMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL