norma nº 620/1996

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ROM
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E cESa Nº 620/96
Revoga dispositivo da Lei nº 610/96
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte /
Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 610/96 passa!
a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 3º - A Prefeitura!
É ” E “ º
repassara ao Funcionario o valor pago a Escola, mediante apre-
sentação de Nota Fiscal ou Recibo onde conste o CGC da Entida-
de,
Artigo 2º - O Artigo 4º da mesma Lei terá a se
guinte redação: ARTIGO 4º - O Funcionário restituirá à Prefei
tura a importância utilizada no Curso, mediante desconto de
parcela mensal no valor correspondente a 20% (vinte por cento)
do total pago à Escola, no mês ou etapa do Curso, até ressarc-
cir toda a importância desembolsada pela Prefeitura,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 11 de outubro de 1996,
3658 AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL