norma nº 715/1999

«E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
O) CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
4) CGC 17935 412 | 0001 . 16
Ceia”
LEI 715/99
DOAÇÃO DE TERRENO
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
terreno com área de 150m?, sendo 10m de frente e 15m de
comprimento, ao senhor João Dias.
Artigo 2º - O terreno é de propriedade da Prefeitura
Municipal, sito no lugar denominado Chácara Boa Esperança, à Rua
Benedito Bueno dos Santos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Fevereiro de 1999.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL