norma nº 717/1999

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17935 412 / 0001 . 16
LEI 717/99
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00( vinte mil reais), com
recursos do Convênio nº 514/98( FUNDEF), para manutenção do ensino
fundamental.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município,
ficando o chefe do executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Março de 1999.
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL