norma nº 718/1999

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
*; 4 CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI Nº 718/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
construção de Necrotério.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de
Dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras
dotações do Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 29 de Março de
1.999.
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL