norma nº 719/1999

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
* 4 CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI Nº 719/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para aquisição de uma retroescavadeira, que será usada no Serviço
Municipal de Estrada de Rodagem
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de
Dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras
dotações do Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 29 de Março de
1.999.