norma nº 720/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI Nº 720/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial, com a finalidade de conceder Bolsa de Estudo à
filhos de Funcionários desta Prefeitura, no valor de R$ 95,00
(noventa e cinco reais) mensais de Março a Dezembro de 1.999.
Artigo 2º - Os alunos deverão estar cursando o Ensino
Médio Técnico.
Artigo 3º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de
Dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente
outras dotações do Orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 29 de Março de
1.999.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL