norma nº 721/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI Nº 721/99
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS .
PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder abono salarial aos professores municipais, no valor mensal
de R$ 50,00(cinquenta reais), por professor, pelo período de 10
meses, a partir de 01 de Março de 1999.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do abono a ser
concedido, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do
Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 29 de Março de
1.999.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL