norma nº 730/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI 730/99
Aposentadoria em Cargo Comissionado
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Todo servidor municipal, detentor de cargo
efetivo, e em exercício de Cargo Comissionado, terá direito a proventos
do Cargo Comissionado, quando de sua aposentadoria.
Parágrafo único — Para usufruir de tal benefício o servidor
deverá Ter atuado em cargo comissionado por um período mínimo de
05 (cinco) anos.
Artigo 2º - A presente Lei beneficiará, inclusive, o servidor
em exercício na data da publicação desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Junho de 1999.
MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL