norma nº 732/1999

ad PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
| ER
| B
| Cd CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI 732/99
Autoriza o Poder Executivo a vincular os Servidores Públicos
Municipais ao INSS, extingue o FAPEM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular os
Servidores Públicos Municipais ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para
. assegurar aos beneficiários os meios indisponíveis de manutenção, por motivo de
4 | incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, pensão,
aposentadoria e da previdência social em geral.
Artigo 2º- Fica extinto o Fundo de Aposentadoria e Pensão do
Servidor Público Municipal de Natércia (FAPEM), criado pela Lei Municipal nº
431/93, de 29 de Junho de 1993.
Artigo 3º - O saldo existente no FAPEM, será incorporado ao
Patrimônio desta Prefeitura.
Artigo 4º - Fica revogada a Lei nº 431/93, de 29 de junho de 1993,
que instituiu o FAPEM.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 30 de Junho de 1999.
E NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL