norma nº 733/1999

md PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
ea
É
LEI 733/99
Doação de terreno.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um terreno com àrea de 110,70 m? , lote nº
4, do Conjunto Habitacional VILA GUILHERME, regulamentado
pela Lei nº 612/96, ao Senhor Pedro Paulo da Silva.
Artigo 2º- O terreno é de propriedade da Prefeitura
Municipal, sito no Bairro da Chapada, à Rua José de Souza
Campos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de Julho de
1999.
NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL