norma nº 734/1999

as PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI 734/99
Doação de terreno.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar um terreno com àrea de 60 m? ao Senhor João Sebastião Santos.
Artigo 2º O terreno é de propriedade da Prefeitura
Municipal, sito à Rua Manoel Eufrásio de Carvalho, esquina com a Rua
Virgílio Caetano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de Julho de 1999.
JOS MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL