norma nº 737/1999

So PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI 737/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de
reformar o Matadouro Municipal.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de
dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras
dotações do Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de Julho de 1.999.
Jos IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL