norma nº 739/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EK *
É CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 9385 412/0001-16
LEI 739/99
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a doar ao Sr.
PAULO ROBERTO DE ARANTES, um terreno com área de 223,10 mê,
sendo 9,7 m de frente e 23 m de fundo, localizado à Rua Manoel José
Enéias nº 206, nesta cidade.
Artigo 2º - O terreno será desmembrado de uma àrea de
3.291,30 m?, devidamente registrada sob o nº 914, de propriedade da
Prefeitura Municipal. O imóvel objeto desta doação, apresenta as seguintes
confrontações: pela frente, a Rua Manoel José Enéas; pela esquerda,
Joaquim Leopoldo Fagundes; pela direita, José Francisco Fernandes; e,
pelos fundos o Cemitério Municipal.
Artigo 3º- No lote a ser doado, reside o Sr. Paulo com seus
familiares e há mais de vinte anos recolhe os impostos em seu nome.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Outubro de 1.999.
——
MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
JOS