norma nº 740/1999

so PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
fe!
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS CERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI 740/99
Altera o artigo 3º e 5º da Lei 732/99
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Altera o artigo 3º e 5º da Lei nº 732/99 de 30/06/99
referente a extinção do FAPEM que passa a ter a seguinte redação.
Artigo 3º - Fica incorporado ao Patrimônio Municipal, o
Patrimônio do referido Instituto.
Parágrafo Único — os registros contábeis das operações
orçamentárias, financeira e patrimoniais do referido Instituto, serão efetuadas pela
Contabilidade Geral do Município.
Artigo 5º - O Poder executivo expedirá Decreto para regulamentar
disposto nesta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 23 de Setembro de 1.999.
JO NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL