| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafo único e institui anexo a lei nº 726 de 06 de Maio de 1999 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências." |
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