norma nº 745/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 745/99
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) referente ao convênio com a
Secretaria Estadual de Educação na manutenção do Programa Dinheiro Direto na
Escola — PDDE.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de dotação
própria do orçamento, anular parcial ou totalmente dotação do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Dezembro de 1.999.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MATINTOATDAT
ERREI MUNILIFAL