norma nº 685/1998

“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
48) gy CGC 17935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 685/98
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de capacitar
jovens adultos fora da faixa regular através do Programa Educativo Cultural e
Profissionalizante denominado “TELECURSO 2.000”.
Artigo 2º- O chefe do Executivo poderá utilizar-se de Dotações
próprias do Orçamento ou anular total ou parcialmente outras Dotações do
Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 6 de Fevereiro de 1.998.
OSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL