norma nº 686/1998

<a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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3h CGC 17 935 412/0001- 16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 686/98
Isenta juros e multa no pagamento do IPTU do exercício de
1.997.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de
juros e multa o pagamento atrasado do ImpostoPredial Territorial Urbano -
IPTU - do exercício de 1.997.
Artigo 2º- A isenção de que trata/o artigo anterior prevalece
sobre os pagamentos que forem feitos até o dia 31 de Agosto de 1.998.
Artigo 3º - Esta Lei -entrará- em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 13 de Abril de 1.998.
E RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL