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norma nº 1/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-05-04
Ementa"Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração da Câmara Municipal de Natércia e respectivo Quadro de Cargos Públicos e estabelece outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006
“Dispõe sobre a estrutura orgânica da
Administração da Câmara Municipal de.
Natércia e respectivo Quadro de Cargos
Públicos e estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a organização e
atribuições gerais dos órgãos da Câmara Municipal de Natércia, MG, define a
estrutura de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações, descreve
as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos e
funções de direção e chefia, e fixa normas gerais de trabalho.
Art. 2º É inerente ao exercício dos cargos e funções de
direção e chefia, em cada um dos níveis, e na amplitude determinada pelas
limitações hierárquicas, o desempenho das atividades de treinamento em serviço
dos subordinados, de direção, de planejamento, de orientação, de coordenação,
de controle, de informação e de manutenção de contatos externos, do espírito de
equipe e da disciplina do pessoal.
Art. 3º Para os efeitos do artigo anterior, conceitua-se como:
I - Direção — O efeito de comando do pessoal e das ações do
órgão, tomado as decisões pertinentes à sua posição hierárquica, e acionando
todos os mecanismos, métodos e sistemas necessários à plena realização dos fins
a que se destina, com o máximo de produtividade e eficiência.
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H - Planejamento — a preparação dos planos de trabalho a
serem desenvolvidos pelo órgão, definindo com precisão as tarefas a realizar,
determinando o tempo necessário à execução, discriminando os recursos de
pessoal e material necessário, avaliando seus custos;
HI - Orientação — a atividade de supervisionar a execução das
tarefas, a observação dos eventuais erros, e O aconselhamento de medidas
necessárias à sua correção e ao aperfeiçoamento do trabalho;
IV - Coordenação — o acompanhamento dos trabalhos,
providenciando para que as várias etapas se completem harmoniosamente,
promovendo a atenuação dos problemas materiais, funcionais e de relações
humanas suscetíveis de prejudicar a sua realização conforme a programação pré-
estabelecida, harmonizando atividades e pessoas com vistas a assegurar O
funcionamento regular do órgão;
V - Controle — a constante verificação do desenvolvimento
das atividades, o exame periódico e sistemático das etapas em execução e da
correspondência entre programa e o efetivamente realizado, e, quando for o caso,
a revisão final dos trabalhos prontos, devendo exercer-se mediante o exame de
relatórios, realização de inspeções no órgão e reuniões com subordinados;
VI - Informação — a preparação de relatórios periódicos das
atividades dos órgãos, de relatórios verbais aos superiores e, nos estritos limites
de suas atribuições, o esclarecimento aos subordinados e ao público, através de
informes convenientes e autorizados, sobre os programas e trabalhos em
realização, bem como as soluções dadas aos problemas das partes;
VII - Manutenção do Espírito de Equipe e da Disciplina do
Pessoal — a aplicação da legislação pertinente e de técnicas de relações humanas
e de chefia, com a finalidade de se obter a obediência às normas legais, o
entrosamento e a cooperação, e de se estabelecer um clima funcional sadio entre
o pessoal.
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TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 4º A Estrutura Orgânica da Administração da Câmara
Municipal de Natércia é composta dos seguintes órgãos:
I — Mesa Diretora - MD;
Il — Departamento de Administração - DA;
III — Departamento de Finanças e Contabilidade — DEFINC,;
IV — Controladoria Interna — CONTI.
Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a Controladoria
Interna da Câmara Municipal.
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão superior da hierarquia
administrativa da Câmara Municipal, sendo composta pelo Presidente, Vice-
Presidente e Secretário.
Art. 6º A competência da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, bem como de seus membros, será estabelecida no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Art. 7º A Mesa Diretora possui como órgão executivo da
função administrativa atípica da Câmara Municipal a Presidência da Câmara.
Seção I
Da Presidência da Câmara
Art. 8º A Presidência da Câmara é o órgão representativo da
Câmara Municipal e suas funções são instrumentalizadas pelo Gabinete da
Presidência.
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Art. 9º Compete ao Gabinete da Presidência:
I— encarregar-se da correspondência da Presidência;
N — organizar e dirigir as audiências do Presidente;
HI — encaminhar o expediente aos órgãos administrativos
competentes, conforme despacho do Presidente;
IV — elaborar e encaminhar as convocações de reuniões dos
componentes da Mesa, dos líderes partidários, das comissões e membros da
Câmara;
V — preparar minuta de discussões das sessões;
VI — executar outros serviços da área que lhe forem
determinados pelo Presidente;
VII — cuidar da assessoria em cerimonial, imprensa e relações
públicas;
VIII — prestar assistência ao Presidente.
CAPÍTULO HI
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 10. Compete ao Departamento de Administração:
I— dirigir todos os serviços administrativos;
II — fazer cumprir o regimento e as resoluções da Câmara
Municipal, no que se refere às atividades de secretariado e protocolo;
HI — dar posse aos servidores da Câmara Municipal;
IV — fiscalizar o cumprimento do horário de trabalho dos
servidores da Câmara Municipal;
V — realizar pesquisas de preços e licitações;
VI — participar das sessões de Câmara e superintender a ata
respectiva;
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VII — organizar o arquivo de leis, alterações de leis,
resoluções, decretos legislativos, leis promulgadas, autógrafos de leis,
regulamentos, portarias e demais atos de competência legislativa;
VIII — controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara Municipal;
IX — supervisionar as atividades de informações ao público
acerca das atividades dos órgãos da Câmara;
X — apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público
em geral, propondo medidas para melhorar essas relações;
XI — promover a manutenção de exemplares de requerimentos
e formulários a serem preenchidos pelo público e a orientação às partes no seu
preenchimento;
XII — promover a instalação e a manutenção atualizada de
quadros indicadores e de avisos ao público, sobre as atividades dos nomes das
repartições;
XII — promover a abertura e o fechamento da Câmara
Municipal nas horas regulamentares;
XIV — supervisionar e coordenar os serviços realizados pelas
divisões sob sua subordinação;
XV — corresponder-se com as diversas repartições públicas,
redigindo ofícios, memorandos e comunicações a serem expedidos;
XVI — cuidar do recebimento e encaminhamento da
correspondência oficial;
XVII — organizar e fiscalizar os arquivos da Câmara
Municipal;
XVIII — elaborar certidões;
XIX — coordenar as publicações das matérias de interesse
legislativo;
XX — autuar e registrar os processos e procedimentos;
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XXI — promover a conservação e a limpeza interna e externa
do prédio, móveis e instalações;
XXI — promover a vigilância diurna e noturna do prédio da
Câmara;
XXIII — promover a vigilância sobre as instalações elétricas e
hidráulicas do prédio, e providenciar para que funcionem regularmente;
XXTV — mandar hastear a Bandeira Nacional, no prédio da
Câmara, quando for o caso;
XXV — executar o serviço de protocolo;
XXVI — assessorar na realização das reuniões de Câmara;
XXVII — promover o arquivo das atas das reuniões;
XXVIII — assessorar as comissões legislativas no que tange às
atividades de cunho administrativo e instrumental;
XXIX — promover a manutenção do estoque e guarda, em
perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos
materiais de consumo da Câmara Municipal;
XXX — promover a manutenção atualizada da escrituração
referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
XXXI — promover a fiscalização das entregas de materiais,
aceitá-lo ou não, se não estiver de acordo com o pedido, promover exames, se for
o caso;
XXXII — preparar a resenha dos papéis que devem passar pelo
expediente das sessões;
XXXII — preparar o livro de comparecimento dos vereadores;
XXXIV — numerar todas as indicações, requerimentos,
emendas e projetos legislativos;
XXXV — preparar a ordem do dia, de acordo com a minuta
elaborada pelo Gabinete da Presidência, registrando-a devidamente;
XXXVI — lançar despachos em todas as proposições que
tramitem pela Câmara Municipal;
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XXXVII — ter sob sua guarda os originais de todas as
proposições que tramitem pela Câmara Municipal, nos assuntos de sua
competência, juntamente com os documentos que lhe forem relativos;
XXXVI — enviar, mediante carga, as proposituras para as
comissões competentes e informar o presidente da Câmara quando esgotados os
prazos para elas, sem que tenha havido o retorno;
XXXIX — manter o controle do andamento das proposituras;
XL — organizar o livro de questões de ordem levantadas pelo
Plenário, para que na ocasião oportuna, seja feita sua consolidação;
XLI — cuidar da informatização dos arquivos de leis e atos
normativos.
CAPÍTULO HI
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Art. 11. Compete ao Departamento de Finanças €
Contabilidade:
I - ordenar o pagamento das despesas da Câmara Municipal
em conjunto com a Presidência;
H — submeter à Presidência da Câmara a prestação de contas
das despesas relativas à Câmara Municipal,
II — promover anualmente o inventário de bens da Câmara
Municipal;
IV -— fazer receber as notas de entregas e as faturas dos
fornecedores e seu encaminhamento à Tesouraria, com as declarações de
recebimento e aceitação do material.
v - realizar a contabilidade administrativa e orçamentária da
Câmara Municipal;
VI — apresentar balancetes mensais e anuais, segundo a
legislação em vigor;
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VII — organizar, processar e informar todas as despesas da
Câmara Municipal;
VII — elaborar e apresentar a proposta orçamentária da
Câmara Municipal;
IX — coordenar as operações contábeis da Câmara Municipal,
intrumentalizando-as por meio de fichários ou eletrônico, constando dos mesmos
as datas, empenhos, dotações, importância empenhada e saldo disponível;
X — elaborar balancete diário do movimento bancário;
XT — elaborar a folha de pagamento dos servidores;
XTI — cumprir as determinações legais pertinentes ao setor
XIII - promover a anulação de empenho, quando tal medida se
justificar, comunicando o fato ao órgão interessado;
XIV — promover a liquidação da despesa, bem como a
conferência de todos os elementos nos processos respectivos;
XV — realizar a conferência das contas de estabelecimentos de
créditos, mediante o confronto dos extratos de conta corrente;
XVI — registrar os adiantamentos concedidos e a apresentação
das respectivas prestações de contas;
XVII — realizar o controle dos créditos adicionais e de
transferências dotações, mediante acompanhamento das leis e decretos;
XVIII — instruir e informar processos sobre pagamentos;
XIX — auxiliar o Departamento de Administração na
elaboração da folha de pagamento.
TÍTULO HH
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Art. 13. Os cargos da Câmara Municipal de Natércia
obedecerão à classificação estabelecida na presente Lei.
Art. 14. A composição e a forma de vencimentos e subsídios
dos agentes públicos da Câmara Municipal passam a ser a constante na presente
Lei.
Art. 15. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — agentes públicos: conjunto de servidores públicos com
vínculo estatutário ou não em relação à Câmara Municipal;
IH — servidor público, pessoa legalmente investida em cargo
público e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natércia;
II — cargo público: a posição instituída na organização
administrativa da Câmara Municipal, criado por lei, em número certo e com
denominação, atribuições e remuneração próprios;
IV — quadro de pessoal: o conjunto de cargos públicos que
integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal;
V — nível: o número indicativo da posição do cargo ou
emprego público na escala básica de subsídios, vencimentos ou salários;
VI — vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em
Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo
correspondente ao padrão;
VII — subsídio, a retribuição pecuniária básica fixada em Lei,
para em parcela única ao agente político, que exerce mandato eletivo ou
Secretário Municipal;
VII — salário, conjunto de percepções econômicas devidas ao
servidor público como contraprestação do trabalho prestado à Câmara Municipal;
IX - remuneração, o valor do vencimento ou salário acrescido
das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo agente
público.
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CAPÍTULO
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 16. O Quadro de Pessoal compõe-se de cargos de
provimento em comissão e cargos de natureza permanente, regidos pelo Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Natércia.
Art. 17. Ficam criados os cargos em comissão constantes do
ANEXO 1, e os cargos de caráter permanente constantes do ANEXO II, que faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 18. Os cargos em comissão são de livre provimento e
exoneração pelo Presidente da Câmara, respeitados os requisitos para
provimento.
Art. 19. Os cargos de caráter permanente serão preenchidos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá contratar
servidores por tempo determinado para atendimento de necessidades de caráter
excepcional, observando, para tanto, a legislação municipal que rege a
contratação temporária de servidores.
CAPÍTULO HI
DA ESCALA DE SALÁRIOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 20. A escala de salários dos cargos públicos constitui-se
de 04 (quatro) níveis numerados em algarismos arábicos de 1 a 4.
Art. 21. Os valores da escala de salários dos cargos aildiado
são constantes do ANEXO III, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 22. As descrições de cargos e respectivos requisitos para
provimento dos cargos são os constantes do ANEXO IV da presente Lei.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento, suplementadas, se necessário, de acordo com as normas vigentes.
Art. 24. Ficam revogadas as leis municipais nº 959, de 28 de
dezembro de 2005, nº 960, de 28 de dezembro de 2005 e nº 961, de 28 de
dezembro de 2005 e nº 962, de 27 de dezembro de 2005 e extintos os cargos de
Contador, Procurador Jurídico, Secretário-Geral e Faxineira.
Art. 25. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Natércia, 04 de maio de 2006.
CRISTIANO OC ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL — PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Quantidade Denominação Nível
01 Diretor do Departamento de |04
Administração
oi Diretor do Departamento de | 04
Finanças e Contabilidade
[oi Controlador Interno 03
ANEXO H
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE CARÁTER PERMANENTE
Quantidade Denominação Nível |
01 Oficial Legislativo 02
01 nao de Serviços Gerais |01
ANEXO HI
TABELA DE SALÁRIOS
Níveis Vencimentos/Subsídios |]
01 R$ 370,00
02 R$ 450,00
03 R$ 700,00
04 R$ 850,00
R
»
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ANEXO IV
DESCRIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planeja, coordena e controla as atividades
administrativas da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Controla e coordena os procedimentos relativos à formação,
encaminhamento, andamento e arquivo de documentos, para assegurar
uma rápida tramitação e o cumprimento dos prazos estabelecidos;
Supervisiona e coordena as atividades relacionadas a pessoal tais como:
admissão, desenvolvimento, treinamento, proporcionando os recursos
humanos necessários, para o desenvolvimento das atividades da Câmara;
Promove a execução dos atos relacionados às alterações funcionais dos
servidores, através de controles, para manter atualizado o seu cadastro;
Providenciar a publicação dos atos oficiais através da imprensa local ou
regional, para conhecimento dos interessados;
Cuidar do arquivo da Câmara Municipal;
Realizar pesquisas e elaborar certidões;
Cuidar do serviço de protocolo;
Secretariar os trabalhos da Câmara Municipal;
Organizar e controlar o almoxarifado da Câmara;
Exercer as atividades relacionadas à Divisão de Administração e
Almoxarifado.
Executa as atribuições atinentes ao Departamento.
REQUISITOS:
Escolaridade: 2º Grau Completo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EB, If Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
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Complexidade/Iniciativa: Tarefas especializadas que exigem conhecimento de
detalhes do trabalho a ser executado. Requer planejamento e discernimento para
avaliar situações ou recomendar procedimentos na solução de problemas;
Ambiente de Trabalho: Ambiente normal de escritório.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planeja, coordena e controla as atividades financeiras
da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assina cheques em conjunto com o Presidente da Câmara;
Coordena e supervisiona as atividades referentes à Contabilidade e
Orçamento, orientando na preparação dos balancetes mensais, balanços e
prestação de contas, para assegurar os recursos financeiros necessários ao
funcionamento das unidades da Câmara;
Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle
contábil e orçamentário;
Promove a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo
saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção
das operações contábeis;
Examina empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência
de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos
compromissos assumidos;
Elabora demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e
anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância
com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da
situação econômica, patrimonial e financeira;
Elabora a prestação de contas da Câmara Municipal.
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REQUISITOS
Escolaridade: Nível Superior em Ciências Contábeis ou Curso Técnico em
Contabilidade com inscrição no órgão profissional competente.
Complexidade: Tarefas especializadas e complexas, que exigem conhecimento '
de todo o campo técnico, exigindo constante atualização na área.
Supervisão Recebida: Presidência da Câmara.
Ambiente de trabalho: normal de escritório.
Responsabilidade por valores: A execução do trabalho requer grande
responsabilidade pela guarda de valores.
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desempenho de atividades de fiscalização
orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial da Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- exerce as funções de fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional
e patrimonial da Câmara Municipal;
- verifica o cumprimento da legislação financeira e orçamentária vigente;
- verifica o cumprimento das instruções do Tribunal de Contas de Minas Gerais;
- confere a prestação de contas da Câmara Municipal;
- elabora relatório para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
REQUISITOS
Escolaridade: 2º Grau Completo ou Técnico em Contabilidade.
Complexidade: Tarefas especializadas e complexas, que exigem conhecimento
de todo o campo técnico, exigindo constante atualização na área.
Ambiente de trabalho: normal de escritório.
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OFICIAL LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa serviços de expediente, digitação, protocolo
e arquivo.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Executar serviços de expediente administrativo, protocolo e arquivo de
proposições legislativas;
- Executar serviços de digitação de proposições legislativas;
- Executar outras atividades correlatas, mediante determinação superior.
REQUISITOS:
Escolaridade: 1º Grau Completo.
Supervisão Recebida: Presidência da Câmara e Diretor do Departamento
Administração.
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório.
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa serviços de limpeza e copa na Câmara
Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Executar serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis,
equipamentos e utensílios em geral nas unidades de trabalho;
- Cuidar do serviço de copa;
- Executar outras atividades correlatas, mediante determinação superior.
REQUISITOS:
Escolaridade: 1º Grau Incompleto.
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Supervisão Recebida: Presidência da Câmara e Diretor do Departamento
Administração.
Ambiente de Trabalho: Normal de escritório.
Carga horária: 40 (quarenta)horas semanais.

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