norma nº 689/1998

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«is» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Y CGC 17 935 412/0001- 16
cima? CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 689/98
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$
120.000,0(cento e vinte mil reais) com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério na seguinte
dotação:
0203 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0842188 - Ensino Fundamental -
Recurso Convênio/SEE/FUNDEF - R$ 90.000,00
842239 - Manutenção transporte Escolar -
Recurso Convênio/SEE/FUNDEF- R$ 30.009,00.
Artigo 2º- O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos
Recursos provenientes de transferência do Convênio à conta do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental'e Valorização do Magistério.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 24 de Abril de 1.998.
PREFEITO MUNICIPAL