norma nº 691/1998

car PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E ); CGC 17 935 412/0001- 16
areas”? CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 691/98
Altera dispositivos da Lei 450/93
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 96, da Lei 450/93 passando
a vigorar com a seguinte redação:
| “Art. 96 - Ao funcionário que requerer será concedida
| Licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos de seu cargo,
após cada quinguênio de efetivo exercício”.
| Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor-na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de Maio de 1.998.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL