norma nº 693/1998

<a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
SE ); CGC 17 935 412/0001- 16
eras? CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 693/98
Autoriza contribuição para Consulta e exames especializados
e Pronto Socorro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
ao CISAMESP- Consórcio Intermunicipal-de Saúde da Micro-Região do
Médio Sapucai, mensalmente a quantia de R$ 270,00(duzentos e setenta
reais), a título de contribuição, das Consultas e-Exames Especializados de
Referências atribuídas ao Município, conforme metas programadas pela
Diretoria Regional de Saúde, e R$140,00(cento e quarenta reais), pelo
atendimento no Pronto Socorro do Hospital das Clínicas Samuel Libânio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão a conta de dotações próprias: constantes do Orçamento
Vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará -em' vigor 'na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Junho de 1.998.
PREFEITO MUNICIPAL