norma nº 695/1998

«> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Tal CGC 17 935 412/0001- 16
Cera” CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 695/98
Abre crédito especial para pagamento de encargos sociais.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 2.000,00(dois mil-reais), para pagamento de
encargos Sociais dos Professores do Ensino. Fundamental, com Recursos
do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º- Esta Lei entrará cem vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Julho de 1.998.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL