norma nº 696/1998

«SER, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ye) ) CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS —
R 4 CGC 17935 412 | 0001 . 16
LEI 696/98
Abre crédito especial para aquisição de veículo.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme convênio nº
994/98 firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e este Município, tendo
como objetivo a aquisição de veículos automotores, para transportar alunos das
escolas da Rede Pública de Ensino.
E imo cid
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Julho de 1.998.