norma nº 697/1998

Dé
da
«Sã PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E 5) CGC 17 935 412/0001- 16
Cesar” CEP 37524 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 697/98
Abre crédito especial para aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
| crédito especial no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais),
| conforme Convênio nº 90566/98, que tern- como. objetivo a aquisição de
| equipamentos destinados ao transporte de alunos da Zona Rural para a
sede do Município.
Artigo 2º - Às despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Julho de 1.998.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL