norma nº 1/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2007
Autoriza criação de cargo
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Diretor
Administrativo do Centro Municipal Infantil “* Carine Siqueira de Carvalho Moreira”.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento em
comissão e de amplo recrutamento.
Art. 3º - Será criado uma vaga para o provimento do cargo, com vencimento
de R$ 600,00, e com carga horária de no mínimo 30 horas semanais. :
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 28 de maio de 2007
CRISTIANO Ai NIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL