norma nº 698/1998

> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EF 5) CGC 17 935 412/0001- 16
Cerimnas” CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 698/98
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$, 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento
de pessoal com recursos do FUNDEF - convênio.
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| : . E
| Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
| à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, semecessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará. em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia,.03 de Julho de 1.998.
Z2S—
SAE
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL