norma nº 699/1998

«> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E 5) CGC 17 935 412/0001- 16
“eins? CEP 37524 -000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 699/98
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento
de pessoal com recursos do FUNDEF.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor ma data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia; 03 de Julho de 1.998.
É RAIMUNDO FERNANDES -
PREFEITO MUNICIPAL