| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1998 |
| Date | 1998-08-05 |
| Ementa | "Abre crédito especial." |
| native_id | 1142 |
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«ig, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Y ), CGC 17 935 412/0001- 16 caras” CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 700/98 Abre crédito especial. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10:000,00 (dez imil reais), para promover as festividades da XVI EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA do Município de Natércia. Artigo 2º - As despesas decorrentes da promoção referida no artigo anterior , correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo anular parcial ou totalmente outras dotações do mesmo. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor “na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia, 05 de Agosto de 1.998. JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL.