| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial." |
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Sam PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA sé 3) CGC 17 935 412/0001-16 cris” CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 707/98 Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais | aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais). para prestar serviços e cooperar | da com os trabalhos judiciais, referentes às Eleições de 1998. | Artigo 2º - Os gastos provenientes de tal despesa, serão com | combustível e alimentação para os servidores. Artigo 3º - “Ascdespesas decorrentes/da presente Lei, correrão | por conta de Dotação Orçamentária própria do Município; ficando o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial. Artigo 4º -. Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal-de Natércia; 30: de Setembro de 1.998. RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL