norma nº 709/1998

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Y8) CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ccac 17935 412 | 0001 . 16
(et
LEI 709/98
Autoriza o Poder Executivo a publicar atos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a publicar
atos praticados pela Câmara Municipal, programas, obras, serviços e
campanhas dos Órgãos Públicos de caráter educativo, informativo e de
orientação a sociedade de Natércia, nos termos do artigo 37, parágrafo
1º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 16 de Outubro de 1.998.
OSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL