norma nº 712/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
cesta DO EE SUEDA OOO Eae
S) CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
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CGC 17935 412 / 0001 . 16
LEI 712/98
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), conforme
convênio n.º 43803-PMDE, que tem como objetivo a aquisição de
material de custeio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município,
ficando o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Novembro de
1.998.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL