norma nº 713/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS —
CGC 17935 412 [0001 . 16
LEI 713/98
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para aquisição
de combustíveis, com recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município,
ficando o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Novembro de
1.998.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL