norma nº 570/1996

o) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP sado c ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 570/96
Autoriza o Poder Executivo a assumir
o É
o Ensino Pre-Escolar...
A Camara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as
4 sumir o Ensino Pré-Escolar que,, até 1 995 era ministrado pela
Rede Estadual, nos termos das Constituições Federal, Estadual e
Lei Orgânica Municipal - Inciso IV do artigo 156,
Artigo 2º - As despesas relativas a manutenção do
Ensino Pré-Escolar correrão por conta de Dotação própria do or-
camento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de janeiro de 1 996,
sor sen té DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL