norma nº 571/1996

CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a! PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Sof CC aremeta
LEI Nº 571/96
Autoriza celebração de Convênio e
abertura de Crédito Especial...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênio com o Lar Comunitário "Sagrado Coração de Jesus
desta cidade, para ampliação do Prédio desta Entidade Beneficen
te, que ampara Idosos,
Artigo 2º - O Poder Emecutivo fica, também, autori
zado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3,000,00 (três mil
reais) para a finalidade proposta no artigo primeiro.
Artigo 3º - A ampliação em questão, realizada atra
vés de Convênio, está prevista na Instrução Normativa nº 10 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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dua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de janeiro de 1 996,
INSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL