| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | "Altera dispositivos das Lei nº 428/93 e 526/95 que institui o Regime de adiantamento e outros.." |
| native_id | 1160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
js PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ; CGC 179385 412/0001-16 Ned CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 875/96 Altera dispositivos das Lei nº 428/93 e 526/95 que institui o Regime de adiantamento e outros.,. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge- rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Artigo 1º - O Anexo XXVIII do artigo 12 da Lei nº 428/93 terá a seguinte redação: ANEXO XXVIII - Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO I NÍVEL 15 REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: - 2º Grau completo - Conhecimentos práticos de Datilografia - Operação de Máquina de Calcular - Operação de Computador - Capacidade Física - Conhecimentos teórico-práticos de Contabilidade - Experiência de gerenciamento Hospitalar - Experiência de preenchimento de impressos hospitalares - Conhecimento de Legislação que se refere ao SUS e outros Órgãos + Habilidade para manter boas relações com o público em geral ATRIBUIÇÕES: - Executar trabalhos de datilografia e de informática em geral - Preencher documentos de âmbito Hospitalar - Gerenciar, administrativamente, o Hospital - Executar trabalhos de Contabilidade - Responsabilizar-se por todos os atos administrativos do Hospital - Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior Artigo 2º - Ao Inciso I do artigo 3º da Lei nº 526/95, acrescente-se: Artigo 3º - Inciso I - ... jornais, outras publicações e passagens para transportes inter-municipais, para pessoas doentes carentes. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, e Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de janeiro de 1 996. AÍRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL