norma nº 526/1995

<» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
«e j CGC 17935 412/0001-16
PE ZA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 526/95
Institui o Regime de Adiantamento.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais a.
provou e eu, representante do Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituido, na Prefeitura Municipal de
Natércia-MG, o Regime de Adiantamento de despesas, mediante o Prévio /
L :
Empenho, nos casos especificos:
I - despesas com diárias de viagens
II - despesas com representação eventual
III - despesas miúdas de pronto pagamento
IV - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante /
da sede da Prefeitura.
Artigo 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colo,
Via tino o . 4
cado a disposiçao de uma repartição ou de um servidor, a fim de lhes /
dar condições de realizar despesas que por natureza de urgencia, não
possam aguardar o processamento normal,
Artigo 3º - Entende-se por despésas miúdas de pronto pa-
gamento, para efeito desta Lei as que se realizam como:
I - selos postais, telegramas, café, lanche, pequenos car
retos, transportes urbanos e pequenos consertos, aqui
sição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantida-
de restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - outra qualquer de pequeno vulto e de necessidade ime
diata, desde que devidamente justificada.
Artigo 4º - O Executivo Municipal editará decreto regulat
mentando o adiantamento previsto nesta Lei, fixando normas, prazo e for
ma de recebimento e prestação de contas,
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de junho de 1 995,
IRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIP