norma nº 575/1996

— RES cen e e:
DE o PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% 4 $ CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EE II Nº 575/96
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a APAE e a abrir Crédito Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
) lebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepciona-
is de Lambari-MG, para atendimento Educacional, Assistencia Médi-
Os . gi senti:
ca e para-Medica, a crianças deficientes do Municipio.
Artigo 2º - A Prefeitura deverá transportar as cri
anças de segunda-feira a sexta-feira a Lambari - ida e volta - pa
ra receber atendimento, e repassar a título de colaboração, no /
presente exercício a importância mensal de R$ 35,00 (trinta e cin
co reais) por criança beneficiada.
Artigo 3º - Qom a finalidade de custear as despe -
sas mencionadas no artigo anterior o Executivo abrirá Crédito Es
pecial podendo anular parcial ou totalmente Dotações próprias do
Orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei netrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 14 de fevereiro de 1 996,
TT a6BE AIRÍON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL