norma nº 576/1996

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js PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EO $ CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E IL ne sza/96
Autoriza abertura de Crédito Especial
para Festejos de Carnaval
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e qui'k
nhentos reais), para cobrir despesas com a realização dos feste-
jos de Carnaval,
Artigo 2º - Para acorrer às despesas relatadas /
no artigo anterior, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de
Dotação própria do Otçamento, anular parcial ou totalmente outras
dotações do Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 14 de fevereiro de 1 996,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL