norma nº 577/1996

js PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% 4 CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 577/96
Abre Crédito Especial
Fundação de Ensino Superior
Hospital Samuel Libâned
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial para efetuar pagamento à Fundação de Ensi
no Superior do Vale do Sapucaí, pelos Serviços Médicos de Urgên-
cia e Emergência prestados a população de Natércia, pelo Hospital
das Clínicas "Samuel Libâneo!! conforme Convênio Firmado entre es
ta Prefeitura e aquele Órgão de Saúde, em 25,05,95,
Artigo 2º - O Poder Executivo poderá anular par
cial ou totalmente Dotações próprias do Orçamento, ou utilizar -
se de outros recursos financeiros legais,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data /
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de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
prefeitura Municipal de Natércia, 14 de fevereiro de 1 996,
905SÉ AIRTON DOS REIS
REFEITO MUNICIPAL