norma nº 579/1996

ar PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
O)
CGC 17 935412/0001-16
Ea CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 579/96
Autoriza celebração de Convênio
e abertura de Crédito Especial...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênio com o Lar Comunitário "Sagrado Coração de Jesus
desta cidade, para ampliação do Prédio desta Entidade Bemeficen
te que abriga Idosos.
Artigo 2º - O Poder Executivo fica, também, autori
zado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco /
mil reais) para a finalidade proposta no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
. - . PR ad ER
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de março de 1 996
J04É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL